LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

Por ERNÍDIO MIGLIORINI E-mail: ernidioimigliorini@gmail.com

Faltas graves cometidas por empregados que caracterizam a justa causa:

São consideradas motivo para justa causa e  previstas no art. 482 da CLT:

a) ato de improbidade: desonestidade do empregado e quebra da confiança perante o empregador.

b) incontinência de conduta: quando a pessoa  não consegue reprimir seus impulsos sexuais, deixando-os aflorarem livremente em sua relação empregatícia, é a falta de respeito, consideração e moralidade; para com seus companheiros de trabalho e ou superiores, o Assédio Sexual,  conduta perniciosa, na qual  o empregado se utiliza de sua posição hierárquica superior para atingir ilicitamente seus desejos desregrados e imorais perante seus subordinados; envio de e-mails de conteúdo pornográfico; visualização de conteúdo pornográfico em equipamento de propriedade da empresa ou no seu espaço físico;  a exibição de filmes pornográficos através de computador, mídias digitais ou analógicas: CD, DVD e vídeo cassete;  a exposição de revistas pornográficas;  a exposição de partes íntimas;  a total falta de moralidade e respeito no local em que exerce suas atividades empregatícias.
 

c) negociação habitual : por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado

e)desídia: O empregado age com negligência, preguiça, má vontade, displicência, desleixo, indolência, omissão, desatenção, indiferença, desinteresse, relaxamento. A desídia caracteriza-se pela prática ou omissão de  atos, como: ausências, comparecimento impontual, tarefas imperfeitas, um conjunto de pequenas faltas, que mostram a omissão do empregado no serviço com repetição de atos faltosos.

f) embriaguez.

g) violação de segredo da empresa.

h) indisciplina/insubordinação.

i) abandono de emprego.

j) ato lesivo à honra, boa fama ou ofensas físicas contra o empregador, superiores e colegas.

l) prática constante de jogos de azar.

Também caracterizam justa causa:

- recusa injustificada do uso de EPI pelo empregado (art. 158, parágrafo único, b, CLT);

- na hipótese de acidente na linha, o empregado ferroviário que se recusa a prorrogar a jornada para prestar socorro comete falta grave (art. 240, CLT);

- o bancário devedor contumaz comete falta grave por dívidas exigíveis legalmente (art. 508, CLT);

- greve abusiva: o empregado abusa dos limites. E se cometida em atividades essenciais (art. 10 da Lei nº 7.783/89).

“A necessidade  pode significar carência de algo; mas por outro ângulo é propulsora de atitude. (EM).”