INFORMAÇÕES

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Por ERNÍDIO MIGLIORINI E-mail: ernidiomigliorini@gmail.com

>Conta Bancária  inativa por mais de  6 meses, torna indevida a cobrança de taxas, segundo o  TJ/SC."A inatividade da conta-corrente por mais de seis meses, segundo entendimento jurisprudencial, é suficiente para ensejar o rompimento contratual e tornar indevida a cobrança de encargos contratuais e juros decorrentes da manutenção da conta”,

 No  julgamento de valores indenizatórios, de acordo com as peculiaridades de cada caso, leva-se  em consideração aspectos como: a malícia, o dolo ou o grau de culpa de quem causou o dano; as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas; e os antecedentes de honorabilidade e confiabilidade do ofendido. Para evitar a repetição da prática ilícita, não permitir o enriquecimento sem causa da parte ofendida.

>Antes de fechar um negócio e assinar um contrato deve-se, ler o seu conteúdo,  tirar todas as dúvidas e exigir que todos os pontos acertados sejam incluídos no contrato.

> Se o banco mandar um cartão de crédito sem ter pedido, é possível cancelá-lo sem custos. O  cliente deve acionar a ouvidoria do banco.

>A “venda casada” de produtos financeiros é ilegal. Se o gerente insistir, o cliente deve pedir a proposta por escrito. “O banco pode ser processado por fraude ao consumo”.

>As taxas de administração fazem toda a diferença na rentabilidade dos fundos.. “Evitar a negociação de investimentos em fundos fixos, com os bancos no fim do mês, quando os gerentes têm de fechar suas metas”.

> No caso de  prestação do financiamento imobiliário A lei permite que as prestações representem no máximo 30% da renda da família.

>Os Imóveis em construção ou “na planta” são mais baratos do que os prontos, todavia, correm  riscos de quebra de prazo e similares.

>Existe uma tendência, por diversas variáveis e condicionantes, como: mudança de zoneamento urbano, a transição de zonas residenciais para zonas mistas,   descaracterização de bairros, instalação de estabelecimentos e ciclos econômicos, de que os imóveis territoriais e prediais, não venham a valorizar-se nos  próximos anos e até sofram desvalorização.

>Os casamentos atuais estão durante, em média 8 (oito) anos.

> O prazo de garantia de veículos só vale se forem feitas todas as revisões previstas  e apenas na rede autorizada. O pagamento de 40 % de entrada na aquisição de veículos e o não financiamento do emplacamento, direto no concessionário, são medidas redutoras de custos.

>O seguro de automóveis não vale se não estiver atualizado o endereço, houver  imprecisões no nome ou no endereço do segurado.

>A Polícia Rodoviária Federal alerta que em caso  de furto de veículo, o seu serviço denominado ALERTA, através do cadastro no Site: WWW.dprf.gov.br, emitirá um e-mail para mais de 400 locais de blitz e 480 viaturas equipadas com comunicação via satélite, alertando fato relativo ao furto.

“Não há remissiva sem a existência de referência. (EM)”.