NOMENCLATURA, TERMINOLOGIA E REDAÇÃO JURÍDICA

NOMENCLATURA, TERMINOLOGIA E REDAÇÃO JURÍDICA

E-mail: ernidiomigliorini@gmail.com

Uma petição bem construída e sem erros gramaticais é um fator importante de persuasão. O seu autor pode ser mais convincente, se o seu estilo for mais adequado, culto, objetivo e qualificado, segundo a análise dos juízes.

O Advogado deve preferir verbos mais incisivos. Usar a forma verbal mais forte, normalmente verbos simples, para um determinado contexto. Evitar a substantivação dos verbos. O verbo exprime ação e, quando ele está substantivado, perde força. Os verbos são melhores que adjetivos e advérbios, que devem ser evitados. Preferir o específico, em vez do geral; o concreto, em vez do abstrato. Palavras específicas e concretas criam impressões sensoriais. Evitar frases sem substância.  Ser direto. Identificar o autor se houver, e ser específico sobre o que ele fez. Evitar o uso exagerado de preposições, em sequências de frases. Isto confunde o leitor.
Dividir uma sentença longa em sentenças menores.  Elas podem criar a perda do controle da sintaxe e minimizar uma informação importante. Alternar o tamanho das sentenças e a formas de iniciá-las. É outra opção. Evitar as expressões: “claramente”, “obviamente” e “muito”. Palavras desse tipo denotam que o Advogado não tem uma boa sustentação para seu argumento.

A redação Jurídica é um instrumento de trabalho dos operadores do direito: juízes, promotores, advogados, servidores da Justiça.

A redação técnica é uma comunicação objetiva, obedecendo a uma padronização que facilita o trabalho e dá ao redator mais segurança de sua eficiência. Caracteriza-se pelo texto em nível culto, gramaticalmente correto, claro, objetivo e com vocabulário adequado à área de atuação. Escrever bem é uma técnica, que exige conhecimentos de gramática e estilo e se desenvolve e aperfeiçoa com a prática da redação.

Quando se trata de textos jurídicos, é imposição legal que os fatos devem ser expostos em juízo conforme a verdade. Expressão do pensamento com clareza, sem obscuridade; de forma simples, com frases curtas e objetivas, de fácil compreensão para o leitor.

A apresentação gráfica do texto, com o tipo e o tamanho das letras, que facilitem a leitura.

A redação jurídica deve ser coerente, com

conexão ou nexo entre os fatos,  as ideias e a  lógica. Não se contradizendo: uma vez adotada uma tese, ou escolhido um ponto de vista, cumpre desenvolver o raciocínio pertinente até o fim, usando argumentos bem encadeados.

Escrever de forma concisa, sendo objetivo, direto, não repetir ideias ou palavras, não alongar o texto desnecessariamente.

Escrever em linguagem correta, que observe as regras gramaticais básicas. E sempre Fazer uma revisão para corrigir  eventuais imperfeições do texto.

A precisão da linguagem jurídica envolve o uso adequado das expressões próprias da lei. Com simplicidade, entre duas palavras, escolher sempre a mais simples; entre duas palavras simples, escolher a mais curta.

Para tudo isto é indispensável ter conhecimento e aplica-lo corretamente em cada situação relatada. Para escrever bem, é necessário conhecer o assunto. O redator precisa de versatilidade para substituir aquilo que ele ignora. A boa redação deve ser elegante. Nos rigores da linguagem culta, sem exagero de preciosismos, mas com ausência absoluta de vulgaridade popular, gíria, rótulos e ofensas pessoais, agressões e pejorativos, preconceitos, referencias a defeitos físicos; ater-se às expressões e nomenclaturas contidas na legislação específica.

A redação técnica, embora contida, deve ser criativa e ter boa apresentação gráfica do texto.

Não se deve escrever no verso da folha, utilizá-la só de um lado. Construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis; Evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto; Escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais; Usar apenas siglas consagradas pelo uso; Indicar expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes; Restringir o conteúdo de cada parágrafo a um único assunto ou princípio. Nunca se usa o pronome oblíquo depois do particípio. Não se pode omitir os pontos essenciais, mas não se deve exceder em palavras e conceitos desnecessários.

Técnica de redação forense:

 1-Citação de Leis:

->No texto jurídico: petição, memorial, sentença, a primeira referência deve indicar o número da lei, seguido da data, sem abreviação do mês e ano;

 Nas referências seguintes serão indicados apenas o número e o ano;

->Os artigos de lei são citados pela forma abreviada “art.”, seguido de algarismo arábico e do símbolo do numeral ordinal (º) até o de número 9, inclusive; a partir do 10, usa-se só o algarismo arábico: art. 1º, art. 2º, art. 3º .... art. 9º; art. 10, art. 11, art. 20, art. 306,

art. 909...

->Os incisos são designados por algarismos romanos, seguidos de hífen;

->O texto de um artigo inicia-se por maiúscula e termina por ponto, salvo nos casos em que contiver incisos, quando deverá terminar por dois pontos.

->Quando um artigo tiver mais de um parágrafo, estes serão designados pelo símbolo §, seguido do algarismo arábico correspondente; a grafia é por extenso, nas referências a parágrafo único, parágrafo seguinte, parágrafo anterior e semelhantes.

->As alíneas ou letras de um inciso ou parágrafo deverão ser grafadas com letra minúscula, seguida de parêntese;

->As datas devem ser escritas por extenso, o ano não tem ponto, mas o número da lei tem;

2-Citação de Decretos: A mesma técnica acima.

3-Emprego de Expressões Latinas:

Na linguagem forense recomenda-se que tal prática se restrinja aos casos em que há real necessidade do emprego dessas expressões.

Princípios básicos: no latim os substantivos, os adjetivos e os pronomes têm declinação, a sua terminação modifica-se conforme o caso.

 ->O nominativo indica o sujeito;

->O genitivo é o adjunto adnominal;

 ->O dativo é o objeto indireto;

 ->O acusativo é o objeto direto;

 ->O ablativo é o agente passivo: complemento de tempo, lugar, modo, fim, causa, condição...;

->O vocativo é invocação, apelo ou chamado.

As citações em latim devem ser destacadas em itálico, em negrito, ou entre aspas.

Deve-se escrever corretamente, casos de ablativo: aberratio ictus (erro, ou desvio do golpe), aberratio personae (erro de pessoa), aberratio rei (erro da coisa). E mais: a contrario sensu (pela razão contrária), actio empti, ou actio ex empto (ação do comprador), ad corpus e ad mensuram (por corpo e por medida, ad causam (para a causa), abusus non tollit usum (o abuso não tira o uso), animus (ânimo, intenção, vontade)animus adiuvandi (intenção de ajudar), animus acquirendi ou adquirendi (intenção de adquirir), animus occidendi (intenção de matar), ante acta (antes dos atos, isto é, preliminarmente), ante tempus (antes do tempo, igual a ante diem). Lato sensu (em sentido lato, sentido amplo), costume de casado), mora ex persona, mora ex re (mora proveniente da pessoa, ou da coisa), in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu), in concreto e in abstracto (em concreto, em abstrato), in extenso (por extenso), in verbis (nestes termos), in singulis (por cabeça, por cada um), in limine (liminarmente), clausula rebus sic stantibus (permanecendo assim as coisas).

Nomenclatura:

->Beca: veste talar, que consiste numa túnica preta, apertada com cinto, usada pelos magistrados em geral, membros do Ministério Público e advogados, no exercício de suas funções. Veste talar é a que desce até os calcanhares; a beca foi se adaptando aos costumes modernos, até ficar reduzida a uma capinha preta, colocada sobre os ombros, como fazem os ministros do Supremo Tribunal Federal. A beca também é usada por professores universitários.  A beca tem como sinônimo a toga. Vestimenta formal, usada nas sessões e solenidades judiciais. Sala das Becas é o local reservado, onde se guardam as becas, ou togas, para vesti-las nas sessões e solenidades.

Expressões corretas de redação jurídica:

A audiência não se realizou; Quando se perguntou ao réu; Tendo-se omitido o laudo. De modo que; De maneira que; De forma que; De jeito que; De molde que; De sorte que; Atender o: Pastas marrons; Paredes verde; Placas azul-escuras; Cartolinas amarelo-canário; Vitrais vermelho-sangue; Tons azul-celeste; Radiações infravermelhas; Entre mim e você; Nada mais há entre mim e ti; O advogado sentou-se entre mim e o  juiz; Um acordo entre mim e os réus; O advogado fez um trabalho primoroso, entretanto não conseguiu êxito. No caso dos verbos “ganhar”, “gastar” e “pagar”, a regra geral é: com os verbos auxiliares “ser” e “estar” usar o particípio irregular: ganho, gasto, pago. Expressões sempre no feminino: testemunha, vítima,; Os números devem ser grafados por extenso. O Juiz defere o requerimento, a parte acata a decisão. O depoimento da testemunha deve ser sempre registrado literalmente. Risco de vida. O nome de vias e lugares públicos deve ser escrito com iniciais maiúsculas. As partículas (artigos, preposições...) escrevem-se em minúsculas. Quando tais denominações contiverem datas, usam-se algarismo arábicos e o mês em maiúscula: Eventualmente, os números referentes a datas históricas de grande expressão podem ser escritos por extenso. Só se usam algarismos romanos quando se trata de títulos de reis e papas. Quando usado em datas comuns, o mês é sempre escrito em minúscula.  Não se escreve 02, 03, 05... mas sempre 2, 3, 5. E o primeiro dia do mês é 1º de janeiro, 1º de fevereiro e assim por diante (nunca 01 de janeiro, 01 de fevereiro, nem 1 de janeiro, 1 de fevereiro). O ano não tem ponto, o número da lei tem ponto. O uso das maiúsculas: Nomes de vias e lugares públicos/Nomes que designam altos conceitos religiosos, políticos e sociais: Igreja, Nação, Estado, Congresso Nacional/ Nomes que designam artes, ciências ou disciplinas/ Nomes que designam cargos, postos ou dignidades/Nomes de repartições, corporações, agremiações/Nomes de fatos históricos importantes/Nomes de escolas, faculdades, cursos/ Expressões de tratamento ou reverência/Nomes de leis, decretos, legislação, normas/Nomes próprios, títulos de livros e obras/Nomes de regiões, países, cidades. Uso de iniciais minúsculas: nas palavras átonas constantes do interior do título/estações do ano, meses e dias da semana/nomes próprios que se tornaram comuns/adjetivos pátrios e gentílicos, nomes de tribos indígenas. Uso das siglas: Não usar “pontinhos”, só letras/usar todas as letras maiúsculas só nas siglas que tenham até três letras. Com mais de três letras, só a inicial é maiúscula/ se as siglas formadas por mais de três letras não puderem ser pronunciadas como uma palavra, então devem ser grafadas em maiúsculas/Na primeira citação, explicar o que a sigla significa, colocando-a no fim do nome por extenso/Nomes de partidos políticos, bancos e empresas muito conhecidas dispensam a explicação por extenso/Não inventar siglas, usar apenas as consagradas pelo uso/Pode-se escrever CPC (Código de Processo Civil), CF (Constituição Federal), CC (Código Civil), CP (Código Penal), CPP (Código de Processo Penal)/ Pode-se usar o plural, com “s” minúsculo.

 Evitar na redação jurídica: Os modismos: Com certeza, Por conta, É verdade sim, Não pode fazer não, outros repetitivos irritantes; Ação movida por Fulano em face de Sicrano...; Em função de; Vontade política; Tempo hábil; Não se deve falar nem escrever “vou estar mandando”, “vou estar providenciando”, “vou estar esperando sua resposta”. e coisas semelhantes. Há muito tempo atrás. Evitar as expressão inclusive, suplicante, suplicado. Sendo que. O uso de abreviaturas.

Formato para os textos jurídicos: Medidas:

->Margem esquerda: 4,5 cm;

->Margem direita: 2,5 cm;

->Margem superior: 4,5 cm;

->Margem inferior: 4,0 cm;

->Cabeçalho (timbre): 3,5 cm;

->Rodapé: 2,5 cm;

->Fonte (tipo de letra): “times new roman” ou semelhante, tamanho 12 a 14;

->Espaçamento médio, simples ou 1,5;

->Notas de rodapé: só em casos excepcionais, com letra reduzida;

->Não usar o verso da folha, apenas a frente;

->Escrever à mão, só com boa caligrafia, quando o texto for muito curto e simples, com tinta escura e indelével, azul ou preta, sem usar abreviaturas.

Pontuação gráfica na Redação Jurídica:

->A vírgula:

1) Para separar Termos coordenados e orações coordenadas;

2) Para separar Termos explicativos;

3) Para separar Termos deslocados e orações adverbiais deslocadas;

4) Para separar Os elementos de uma enumeração;

 5) Para isolar O aposto;

 6) Para separar O vocativo;

 7) Para indicar inversão ou intercalação de algum elemento da frase, fazendo-a sair da ordem direta;

 8) Para indicar a supressão do verbo;

 9) Para isolar termos pleonásticos ou repetidos;

 10) Para destacar as expressões explanatórias ou corretivas;

 11) Para separar, nas datas, o nome do lugar;

 12)  Para separar o nome, a rua e o número nos endereços;

 13) Usada Antes das conjunções adversativas;

 14) Usada No caso das conjunções “e”, “ou”, “nem”, pode-se usar a vírgula para dar ênfase, ou para marcar uma pausa na oração: afinal;

 15) Usada No caso de orações intercaladas;

A vírgula é facultativa: no caso de posposição do sujeito ao verbo/quando há intercalação ou inversão entre os termos da oração, com uma só palavra ou com poucas palavras/quando há intercalação com vírgula optativa/deve-se evitar o uso excessivo de vírgulas, para que o discurso não fique truncado.

->O ponto e vírgula: Para separar:

1) Orações coordenadas, de certa extensão, que já tiveram vírgulas Internas;

2) Os considerandos de uma lei;

3) Itens de uma enumeração.

->Os dois pontos: Usam-se:

1) Nas citações, enumerações e exemplificações;

2)  Nos vocativos.

Síntese: Reconhecer que não sabe como fazer; tentar muitas coisas; cometer muitos erros; e continuar até desaparecer tudo o que é inútil.  Menos palavras, menos erros, melhor redação jurídica.

Saber usar o latim, que é inseparável da terminologia jurídica. Utilizar palavras ou frases latinas apenas quando tenham um conceito jurídico complexo e como forma de destaque.

Manter um glossário pessoal. Incluindo os termos diferentes que forem surgindo, aumentando o cabedal de vocabulário.

Iniciar e concluir. O parágrafo mais importante na escrita jurídica é o primeiro. E o segundo mais importante é o último. O parágrafo inicial deve conter tudo o que for mais importante em relação ao conteúdo sem, estender muito o seu tamanho. O parágrafo final deve conter um resumo rápido e pontual dos argumentos. Deve ser propositalmente repetitivo, de maneira simplificada e tamanho limitado.

Escrever tudo começando do que, é efetivamente, o inicial. Estruturando o texto jurídico para que os argumentos se configurem no final como válidos, lógicos, insofismáveis e convincentes para o leitor.

Pontuar corretamente. A vírgula e um dos sinais de pontuação mais importantes.

Destacar as partes mais importantes, dando mais visibilidade imediata e impacto para o leitor. Redigindo de forma especial aquilo que deseja destacar. É necessário que as partes a serem destacadas sejam poucas e  escritas especialmente para serem destacadas, constituindo frases completas, com a totalidade da ideia que se quer transmitir. Não destacar palavras isoladas. Usar palavras chamativas, para que o leitor pare, leia e pense. Destacar não usando letras maiúsculas na frase toda, nem pontos de exclamação ou de interrogação. Separar o trecho a ser destacado como um parágrafo e colocá-lo em negrito, aumentar, levemente, o tamanho da fonte para o trecho destacado.

 Abreviar ao máximo as referências no corpo do texto; colocando-as nas notas de rodapé.

Escrever de forma afirmativa. A escrita jurídica eficaz, para sensibilizar o leitor tem que ser afirmativamente coerente com os argumentos propostos.  Ir direto ao objetivo.

Não fazer um texto jurídico baseado em um só argumento. Se possível, abordar três argumentos, no mínimo. Mas, um único argumento pode ser divido em vários. Aprofundar os argumentos para além da legislação, mas sem deixar de referenciá-la.

“Um dos mega enigmas: o que sucederá após o apogeu do conhecimento? O último movimento astral no sentido anti-horário? O  fim das épocas e eras,  o eventual recomeço da contagem tempo? E a morte do último ser humano?”